Faturação Eletrónica

A Águas do Tejo Atlântico iniciou já o processo de faturação eletrónica.

De acordo com o DL n.º 123/2018, de 28/12, respetiva revisão no Decreto Lei 14-A/2020, de 7/4, e Portaria n.º 289/2019, de 5/9,  as empresas são obrigadas a enviar documentos em formato eletrónico (EDI) para as entidades da administração pública, no âmbito dos contratos públicos, nas seguintes datas:

  • Grandes empresas: a partir de 1 janeiro de 2021.
    • Grande empresa - emprega mais de 250 pessoas ou tem volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou balanço total anual superior a 43 milhões de euros.

 

  • Pequenas e Médias empresas: a partir de 1 julho de 2021.
    • Pequena empresa – emprega menos de 50 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 10 milhões de euros;
    • Média empresa - emprega menos de 250 pessoas e tem volume de negócios anual igual ou inferior a 50 milhões de euros ou balanço total anual igual ou inferior a 43 milhões de euros;

 

  • Micro Empresas e entidades públicas cocontratantes: A partir de 1 de janeiro de 2022.
    • Microempresa  - emprega menos de 10 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 2 milhões de euros;

 

A nossa entidade aderiu ao Portal da FE-AP para a receção de documentos em formato eletrónico (EDI), sistema suportado pela empresa ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.

 

Para iniciar o processo de onboarding à solução FEAP, deverá efetuar os seguintes procedimentos:

1 - Consultar a informação sobre a fatura eletrónica https://www.espap.gov.pt/spfin/Paginas/spfin.aspx#maintab5

2 - Consultar a informação especifica do processo de onboarding dos fornecedores https://www.espap.gov.pt/spfin/onboarding/Paginas/onboarding%20de%20Fornecedores.aspx#maintab1

3 - Preencher o formulário de adesão: https://pt.surveymonkey.com/r/FE-AP_CIUS

4- Consulta do Manual:  Faturação Eletrónica - Manual de Boas práticas, documento de suporte  destinado aos fornecedores com o objetivo de facilitar a compreensão e cumprimento das regras da faturação eletrónica à AdTA

 

 Mais informações:

 Pelo despacho n.º 129/2020-XXII, de 27 de março e, posteriormente, através do despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de novembro de 2020, se determinou a aceitação de faturas em PDF como fatura eletrónica para efeitos fiscais, até o dia 31 de março de 2021, recentemente pelo Despacho_SEAAF_72_2021_XXII são aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de setembro de 2021, de acordo com o despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril.